A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou que prevê a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em 2019. Em decreto divulgado no dia 17 de dezembro de 2017, foi confirmado que o novo modelo vai substituir o cupom fiscal e obrigatório no varejo em geral.
O órgão está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.
A estimativa da SEF/MG é que no segundo semestre de 2018 seja possível dar início à homologação da funcionalidade e, na sequência, colocar em prática um piloto com algumas empresas. Concluído o piloto, será possível agregar, gradativamente, contribuintes voluntários.
A legislação com o cronograma de obrigatoriedade será publicada também no próximo semestre, com previsão de início em 2019.
