Eles cobram uma solução para os atrasos nos repasses de recursos estaduais para os municípios.
Cerca de 40 prefeitos mineiros, reunidos nesta quinta-feira (22/3/18) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apoiaram intervenção federal na Secretaria de Estado de Fazenda para solucionar os problemas com atrasos nos repasses de recursos aos municípios. A ideia foi lançada pelo advogado e ex-deputado estadual José de Freitas Maia (Zé Maia), atualmente secretário municipal de Planejamento de Itapagipe (Triângulo Mineiro), durante audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
A reclamação dos prefeitos é de que o Estado não está transferindo aos municípios parcelas da arrecadação de impostos como ICMS e IPVA e de recursos para a saúde e a educação. Segundo Zé Maia, o descumprimento dessas transferências, previstas na Constituição Federal, constitui crime de apropriação indébita e exigiria intervenção federal, conforme outro dispositivo constitucional. “Não defendo a intervenção no Governo do Estado, mas a regularização dos pagamentos aos municípios”, ponderou o ex-deputado.
Sua sugestão é solicitar à União a intervenção na Secretaria de Fazenda para garantir que os recursos estaduais sejam direcionados para os cofres municipais. “É uma ação simples”, afirmou. Conforme a Constituição, as prefeituras têm direito a 50% da arrecadação com o IPVA e 25% sobre a receita do ICMS.
Fonte: Assessoria de comunicação ALMG
